STJ - REsp 433182 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053168-1


24/fev/2003

Busca e apreensão. Compra e venda com reserva de domínio. Pedido de
purgação da mora deferido e não aproveitado. Impertinência dos
dispositivos apontados e ausência de prequestionamento. Devolução
das parcelas pagas não considerada, porque não foi objeto da defesa.
1. Quando os dispositivos apontados não têm pertinência com o
julgado e nem sequer foram prequestionados, o especial padece de
força para vingar.
2. Para que a devolução das parcelas pagas fosse considerada, seria
indispensável que constasse da defesa, o que não ocorreu no caso,
tendo sido requerida a purgação da mora, o que foi deferido, mas não
aproveitado pela ré, a qual, igualmente, do despacho concessivo não
recorreu.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433182 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053168-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 228
Tópicos busca e apreensão.

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