STJ - RMS 14027 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173371-0


24/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRUPO "TAF". CONTA
INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DE PONTOS – 10.000. LC 16/92.
Nos termos da Lei Complementar nº 16/92, a gratificação de
produtividade limita-se a 10.000 pontos mensais, podendo-se utilizar
dos pontos da conta individual, garantidos pela legislação anterior,
mas somente até tal limitação.
Inviável a pretensão de se somarem os pontos da conta individual de
cada impetrante com os outros 10.000 mensais.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14027 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173371-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 254
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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