TST - AIRR - 577/2002-011-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO 204 DO TST. Sob o enfoque dos elementos fáticos caracterizadores do cargo de confiança bancário, assentou esta Corte o entendimento que descabe revista para este fim, consoante a nova redação do Enunciado 204. O recebimento de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo não implica, por si só, a tipificação de cargo de confiança, sendo necessários, antes, elementos fáticos para a demonstrar a especial fidúcia do cargo e, concorrentemente, o recebimento da aludida gratificação, consoante a clara dicção do E. 166 do TST. Pacificada a divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 224, §2º, da CLT, pela edição dos referidos verbetes sumulares, tem-se por encerrada a missão uniformizadora desta Corte, sendo inviável o confronto de arestos e desarrazoada a violação direta e literal do aludido preceito legal. Por fim, o E. 232 do TST não parte das mesmas premissas fáticas assentadas na decisão originária e os Enunciados 233 e 234 do TST estão cancelados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2002-011-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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