TST - RR - 454/1997-004-15-00


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. É própria da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9.957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). 2. Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não a citação do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LIV).

Tribunal TST
Processo RR - 454/1997-004-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000, direito intertemporal.

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