STJ - AgRg no Ag 925756 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0154799-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da
justiça basta mera declaração do interessado acerca da
hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de
presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo
julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do
conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável
em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 925756 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0154799-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, justiça gratuita.

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