STJ - REsp 337932 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0095267-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA
ANALISADA EXCLUSIVAMENTE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ELEITA.
Não se conhece do recurso em que se discute o direito de perceber
vantagem pessoal incorporada ao patrimônio da servidora, tendo o
acórdão recorrido se baseado em dispositivos eminentemente
constitucionais para fundamentar a decisão.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337932 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0095267-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 267
Tópicos processual civil, recurso especial, gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva.

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