STJ - HC 20534 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0007537-7


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU CONDENADO PELO USO - SENTENÇA CASSADA
PELO TRIBUNAL A QUO - MODIFICAÇÃO PARA TRÁFICO - ALEGAÇÃO PREJUÍZO
AO RÉU.
- Inexiste constrangimento ilegal quando o réu, condenado por uso de
drogas, tem sua condenação modificada pelo Tribunal a quo para o
delito de tráfico, cassando o benefício da suspensão do processo,
concedida pelo magistrado no momento da desclassificação do delito
que se operou na sentença.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20534 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0007537-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processual penal, tráfico de drogas, constrangimento ilegal.

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