STJ - REsp 280360 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099674-2


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. FURTO. OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. Preliminarmente, no tocante ao crime de furto, alcançada foi a
ação penal pela causa extintiva relativa à prescrição superveniente,
porquanto, proferido o acórdão condenatório à pena de 01 (um) ano de
reclusão e 10 (dez) dias-multa em 09 (nove) de março de 1998 (fls.
198), sem recurso da acusação, transcorridos mais de quatro anos
(art. 109, V, c/c o § 1º do art. 110, ambos do CP), impende declarar
extinta a sua punibilidade pela ocorrência da prescrição.
2. Ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento no
que tange ao art. 226, parágrafo único, do CPP, porquanto não foi
objeto de decisão por parte do acórdão recorrido. Súmulas 282 e
356/STF.
3. Para o deslinde da questão referente à existência ou não de vício
no procedimento de reconhecimento do réu pela vítima, há necessidade
de incursão na seara fática dos autos, vedada em sede de recurso
especial, ut súmula 07/STJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280360 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099674-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 312
Tópicos penal e processual penal, prescrição, furto.

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