TST - RR - 282/2003-009-08-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A controvérsia é decorrente da relação de emprego e a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988 é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2003-009-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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