STJ - HC 19288 / SP HABEAS CORPUS 2001/0163142-7


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DA PENA- MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM
LIBERDADE - CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME SEMI-ABERTO - RECEIO
INFUNDADO DO RÉU QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO
- MANDADO DE PRISÃO QUE SEQUER FOI CUMPRIDO.
- Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao
regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de
permanecer em liberdade, calcado no mero receio de inexistência de
estabelecimento adequando ao cumprimento da pena.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19288 / SP HABEAS CORPUS 2001/0163142-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processual penal, execução da pena- manutenção do paciente em liberdade, condenação que fixou o regime semi-aberto.

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