STJ - REsp 440306 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0056942-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS
NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE.
1. O sobrestamento do recurso especial, para aguardar-se o
pronunciamento do STF quanto ao recurso extraordinário interposto, é
dispensável quando a irresignação é oferecida sob o pálio da
violação de normas infraconstitucionais.
2. O mandado de segurança preventivo não se sujeita à decadência,
tendo em vista que o impetrante pretende resguardar-se de ato coator
em "potencial".( Precedentes ).
3. O STJ tem corroborado o entendimento de que com a declaração de
inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.724/79, os Decretos-leis
nº1.722/79 e 1.658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim
sendo, por disposição expressa do Decreto-lei nº 1.894/81, impõe-se
a aplicação do Decreto-lei 491/69, que restaurou o benefício do
crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca de prazo.
Precedentes da 1ª Seção.
4. Recursos especial parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.
Inversão dos ônus sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo REsp 440306 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0056942-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 196 RSTJ vol. 166 p. 118 RTFP vol. 52 p. 300
Tópicos processual civil e tributário, ipi, crédito-prêmio.

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