STJ - REsp 447890 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079266-2


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.038/90, o prazo legal para
interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir no
dia seguinte ao qual se deu a intimação pessoal de seu
representante.
2. Mostra-se intempestivo o recurso manejado antes de iniciado o
prazo legal, quando o teor do provimento atacado torna-se conhecido.
3. Precedente.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447890 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079266-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 327 RSTJ vol. 172 p. 621
Tópicos recurso especial, interposição antes da intimação pessoal do membro do ministério público, intempestividade.

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