STJ - AgRg no REsp 449978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089562-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO.
FINSOCIAL X PIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE.
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC-A, IGP-M E URV:
JULHO E AGOSTO DE 1994. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial
provimento ao recurso especial da empresa.
2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão".
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa º 210, de 1º/10/2002), cujo
art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF".
5. In casu, apesar de o Finsocial envergar espécime diferente e
natureza jurídica diversa do PIS, ambos com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
6. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a aplicação do IGP-M, em face da URV, para os meses de julho e
agosto de 1994 na correção monetária do débito judicial, não é
devida: REsp's nºs 403782/RS, 395352/SC, 379046/PR, 332612/PR,
295049/RS e 195985/PR, todos do em. Min. GARCIA VIEIRA; EDcl no REsp
nº 400162/RS e 346841/RS, deste Relator; REsp's nºs 412445/RS,
416174/GO, 404542/RS, 396322/RS e 396905/RS, 400275/PR, todos do em.
Min. LUIZ FUX; AgReg no REsp nº 268881/PR, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO; REsp nº 191996/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.
7. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Manutenção da fixação da verba honorária advocatícia, a qual deverá
incidir sobre o valor da condenação.
8. Precedente citado (REsp nº 272921/DF) que não transmite a posição
deste Relator. A convicção sobre o assunto continua a mesma e
intensa.
9. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido. Agravo
regimental da empresa autora parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089562-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 200 RSTJ vol. 166 p. 65
Tópicos processual civil e processual civil, agravo regimental, compensação.

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