TST - RR - 123/2003-271-06-00


25/fev/2005

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. A tese da sua aplicação imediata mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha, ao passo que a Emenda Constitucional nº 28/2000 veio inovar o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. ENUNCIADO Nº 338/TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido. TRABALHO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE SOBREJORNADA. Os julgados paradigmáticos desservem à configuração do dissenso pretoriano, uns por serem provenientes do mesmo órgão judicante prolator da decisão recorrida e outros por carecer da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2003-271-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos rurícola, prescrição qüinqüenal na vigência dos contratos resilidos posteriormente à emenda, aplicação imediata.

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