TST - RR - 718278/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É importante registrar que o simples fato na inversão das denominações das reclamadas, embora se configure erro material, não induz à idéia de negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, o v. acórdão regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório exame da prova testemunhal, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, concluiu que não havia trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador nem sempre houve simultaneidade dos serviços entre o reclamante e o paradigma, não havendo como nivelar o desempenho de um e outro para fins de contraprestação da atividade exercida. Acrescentou, ainda, o Regional, como óbice à tese do reclamante para fins de equiparação salarial, o exercício de função de confiança tanto pelo reclamante quanto pelo paradigma. Com relação à assistência judiciária gratuita, o v. acórdão regional entendeu que não era possível a concessão requerida, uma vez que o reclamante, na condição de alto funcionário e ocupando cargo de superintendente, com posição de destaque e diversos subordinados, poderia arcar com as custas processuais. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Tribunal Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento para concluir pelo indeferimento da equiparação salarial e da concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718278/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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