STJ - REsp 252148 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0026488-1


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Examinados os temas suscitados, sem omissão, contradição ou
obscuridade, não ocorre nulidade do acórdão por ofensa ao art. 535,
CPC.
II - Os declaratórios, salvo exceções, possuem efeitos
integrativos, e não modificativos.
III - Na linha de precedente do Tribunal, "em nosso Direito vigora o
princípio de que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que
as partes apresentem-lhe os fatos, não estando o julgador adstrito
aos fundamentos legais apontados pelo autor".

Tribunal STJ
Processo REsp 252148 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0026488-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 237
Tópicos processo civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›