STJ - AgRg no REsp 383914 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157676-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. REGIMENTAL
PROVIDO.
1. Não incluídos os expurgos inflacionários na conta de liquidação,
e homologada esta por sentença irrecorrida, é incabível a posterior
adição dos índices quando da expedição do precatório complementar.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383914 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157676-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos processual civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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