TST - AIRR - 1331/2003-471-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar que violou o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, decisão que indefere o pleito relativo aos expurgos inflacionários incidentes sobre a multa do FGTS, na hipótese em que o obreiro, em reclamação anterior, firmou acordo com a reclamada dando quitação geral e irrestrita aos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, ressalvando apenas eventuais diferenças advindas do aumento salarial ou vantagens econômicas decorrentes de dissídio ou convenção coletiva de novembro de 1996. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2003-471-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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