TST - RR - 9359/2001-009-09-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita consiste no julgamento de pretensões não deduzidas pela parte. Dentro do contexto delineado pelo Regional, não se caracteriza a violação aos dispositivos legais indicados, haja vista a suscitação do tema pela reclamada e porque o fundamento utilizado pelo juízo de origem foi extraído do contexto fático-probatório. A recorrente invoca o art. 5º, XXXV, da Lei Maior, argüindo que a outorga da procuração a advogado não pode ser entendida como renúncia a direito. Isso não significa violação à garantia da reclamante à jurisdição. O Regional formou sua convicção a partir das provas testemunhais colhidas e de outras referências contidas nos autos que evidenciaram a tese final de que não havia o ânimo para retornar ao trabalho, em razão do qual concluiu pelo abandono de emprego. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RENÚNCIA. Apesar de o Colegiado a quo ter feito alusão à renúncia, se orientou pelo abandono de emprego, extraído do conjunto probatório, acolhendo a tese da defesa. Na decisão proferida em embargos declaratórios, o Regional reafirmou suas conclusões extraídas do conjunto fático-probatório. Não se visualiza a violação ao artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT, e se reafirma a conclusão do item anterior de que o Regional não proferiu julgamento extra petita, não se caracterizando a violação aos artigos 128 e 460 do CPC. Os três arestos trazidos para confronto não se prestam a caracterizar o conflito pretoriano. O primeiro por ser inespecífico, visto que não analisa a questão a partir das mesmas premissas fáticas delineadas pela decisão recorrida, principalmente, a caracterização de abandono de emprego. Os dois restantes por não apresentarem a indicação da fonte de publicação, como exige o Enunciado nº 337 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9359/2001-009-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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