STJ - EDcl nos EDcl no REsp 445040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083325-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
LEI Nº 9.250/95. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO INDICAÇÃO DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, LITTERATIM,
DAS FUNDAMENTAÇÕES DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS.
DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. INTENÇÃO
PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E
VII, E 18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 538, DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada. Impossível se
acolher, na via aclaratória, pretensão de se rediscutir a matéria de
mérito, tomando por base orientação jurisprudencial divergente.
3. Evidenciado, de maneira veemente, estar a Fazenda Nacional agindo
de total má-fé na interposição do presente recurso, em tudo (tudo
mesmo) idêntico aos recursos anteriormente apresentados nestes
autos.
4. Recurso que revela a patente intenção de procrastinar o feito,
criando obstáculos ao desenvolvimento regular do processo e
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria.
5. Ocorrência de litigância de má-fé, por "opor resistência
injustificada ao andamento do processo" (art. 17, IV, do CPC), ao
"interpor recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 17,
VII, do CPC - Lei nº 9.668/1998).
6. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC. Multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida monetariamente
até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da
embargante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o
valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas
efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas.
7. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do art.
538, do CPC.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 445040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083325-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 197
Tópicos processual civil, embargos de declaração, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›