TST - AIRR - 6712/2003-005-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA LEI MAIOR, 818 DA CLT, 125, INCISO I, 332 E 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição da República, 818 da CLT, 125, inciso I, 332 e 333, inciso I, do CPC, sendo certo que a Agravante não demonstrou a oposição de embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca dos temas (Enunciado nº 297 do TST). Sem embargo, constata-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6712/2003-005-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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