STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 438440 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068821-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
INTEMPESTIVIDADE DE OUTROS ACLARATÓRIOS.
1. Decisão embargada que negou seguimento a outros dois embargos de
declaração em face da intempestividade dos mesmos.
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
3. Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
4. "No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou
postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda,
interposto por outra forma prevista na lei local" (art. 525, § 2º,
do CPC). No entanto, o ingresso da petição no Tribunal há de se
efetivar dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no presente
caso.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 438440 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068821-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 195
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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