STJ - REsp 469678 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117550-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEILÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO LANÇO.
NULIDADES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DA
VENDA. DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no "decisum"
hostilizado, quando todas as questões suscitadas na fase recursal
são examinadas pelo Tribunal a quo.
2. Improcede a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, por
ausência de prestação jurisdicional, quando a Corte analisa
inteiramente e criteriosamente toda a questão devolvida. Não há o
que integrar a tal decisão por meio de embargos declaratórios, por
se pretender, na verdade, não o aclaramento da decisão, mas sim sua
modificação.
3. O acórdão atacado interpretou e aplicou a legislação referente ao
procedimento da arrematação, de acordo com os princípios que o
regem. O sistema processual considera que a arrematação é um ato de
alienação que se processa sob a garantia do Judiciário. O
arrematante não necessita, em conseqüência, para imitir-se na posse
do bem, de intentar qualquer ação. Esse ato opera-se por força da
alienação realizada. A exceção é quando o edital de arrematação
esclarece que o imóvel está ocupado e que pese sobre ele ônus
locatício ou de outra qualidade.
4. Não é o caso dos autos. O edital silenciou a respeito. O
arrematante aceitou essa condição e concorreu sob a garantia do
Poder Judiciário. Inexiste motivo, portanto, para se anular a
arrematação. A responsabilidade pelos débitos fiscais não é do
arrematante. Este recebe o bem sem ônus.
5. O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse,
intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiver
exercendo. Imite-se de logo na posse, mediante simples mandado, uma
vez que expedida a carta de arrematação. Disposições do art. 703 do
CPC.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469678 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0117550-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 212
Tópicos processual civil e tributário, leilão, complementação do lanço.

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