STJ - REsp 465373 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111291-5


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE.
NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem, mesmo que
tenham sido opostos embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465373 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111291-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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