STJ - REsp 453743 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097473-2


24/fev/2003

Diferença de ações de companhia telefônica. Prequestionamento.
Ilegitimidade ativa. Art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Dissídio.
1. O Acórdão recorrido não padece de vício quando põe a questão sob
a disciplina positiva que entendeu própria, compatível com o
julgamento proferido.
2. Apresentando a inicial e o especial situações jurídicas para o
autor da ação, na primeira como cessionário e no segundo como
participante originário, não há como desafiar o tema, se possível
fosse superar o óbice da ausência de violação ao art. 535, II, do
Código de Processo Civil, e da impossibilidade de dar curso ao
dissídio, diante da Súmula nº 13 da Corte e de precedente oriundo de
decisão monocrática.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453743 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097473-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 231
Tópicos diferença de ações de.

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