TST - AIRR - 7640/2002-906-06-40


25/fev/2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. 1. O não-conhecimento do recurso de agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, com apoio no art. 897, § 1º, da CLT, não importa em violação direta ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, pois supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz da norma infraconstitucional. 2. Incabível, pois, recurso de revista contra acórdão proferido em processo de execução, se tal pressupõe incursão necessária à legislação infraconstitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 7640/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos processo de execução, agravo de petição, delimitação dos valores.

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