TST - RR - 1146/2003-291-04-40


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente ação em 25 de agosto de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido para acolher a prescrição alegada, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2003-291-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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