TST - AIRR - 1965/2003-041-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPORSIÇÃO DO APELO NO PRAZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui-se peça indispensável para a formação do Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei n. 9756/98 a cópia da certidão de publicação do acórdão regional relativa recurso ordinário, a fim de que se possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. A exceção a tal regra se verifica quando há nos autos elementos outros capazes de atestar a interposição do apelo no prazo legal, sendo esta a inteligência que se extraí do Tema n. 18 da Orientação Jurisprudencial Provisória da SbDI-1. Todavia, não se considera um desses elementos a etiqueta constante do recurso de revista, com os dizeres no prazo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração (Orientação Jurisprudencial n. 284 da SbDI-1). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1965/2003-041-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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