STJ - EDcl nos EDcl no REsp 202704 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0008066-1


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538 § ÚNICO DO CPC - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MULTA.
1 - Tendo o aresto embargado tratado de matéria idêntica ao do
presente recurso, reveste-se de caráter claramente protelatório os
novos embargos de declaração interpostos. A defesa dos interesses
do órgão governamental não pode ultrapassar os limites da lealdade e
boa-fé. Os segurados devem ter o direito ao recebimento do benefício
quando assim decididos. A Procrastinação indevida, com intuito
exclusivo de retardar o cumprimento da prestação jurisdicional deve
ser coibida, evitando-se novas manifestações no mesmo sentido.
Aplicação da multa nos termos do § único do art. 538, do Código de
Processo Civil.
3 – Precedentes (Resp nºs 213.187/SP, 251.067/SP e EDcl no AgRg nos
EDcl no Resp 413.381/RS).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 202704 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0008066-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração nos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›