STJ - REsp 225853 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0070431-2


10/mar/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. ESPETÁCULO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO
POR PREFEITURA ("II FESTA DO PEÃO BOIADEIRO"). ESPETÁCULO "AO VIVO".
PAGAMENTO INDEVIDO. LEI N. 5.988/73. EXEGESE.
I. Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo "ao
vivo" promovido pela Prefeitura era gratuito, acontecido em
festividade pública local. Precedentes do STJ.
II. Ressalva do ponto de vista do relator.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 225853 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0070431-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 222
Tópicos civil, direito autoral, ecad.

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