TST - AIRR - 81075/2003-651-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO ILEGÍVEL. As certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista e do agravo, comprometido pressuposto de admissibilidade. Erige-se, ainda, como óbice ao conhecimento do agravo o fato de ter sido instruído com cópias desprovidas da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81075/2003-651-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da certidão de publicação do acórdão regional e certidão.

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