STJ - REsp 334765 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088757-0


10/mar/2003

PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA.
CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em violação ao art. 59 do Código Penal se a fixação
da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada.
2. Segundo proclamado pelo STF, a Lei 9.714/98, ao alterar os arts.
44 e seguintes do Código Penal, no que tange à substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se aplica aos
crimes hediondos que têm regulação específica. O condenado por
tráfico (art. 12, da Lei nº 6.368/76), não tem direito ao benefício.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334765 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088757-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 323
Tópicos penal, pena-base fixada acima do mínimo legal, fundamentação devida.

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