TST - AIRR e RR - 393054/1997


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NE-GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria contro-vertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que entregue satisfatoriamente a prestação juris-dicional. PRESCRIÇÃO. Ao se insurgir contra esse item julgado no Tribunal a quo, a reclamada não esgrime com afronta a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a enunciado da súmula deste Tribunal nem transcreve arestos ao confronto, não enquadrando, portanto, o seu recurso em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 393054/1997
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, ne-gativa de prestação jurisdicional.

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