TST - ED-RR - 530512/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da inconstitucionalidade do art. 453 da CLT (aposentadoria espontânea e extinção do contrato) e às apontadas violações dos arts. 37 e 173 da CF (estabilidade do empregado de empresa estatal). 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão da inconstitucionalidade do art. 453 consolidado, o que não ocorreu com o recurso de revista quanto às pretensas ofensas aos arts. 37 e 173 da CF, não indigitadas no apelo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530512/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal da, multa, a embargante atribui ao.

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