TST - RR - 544730/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CHEFE DE DEPARTAMENTO. HORAS EXTRAS. No acórdão recorrido há referência ao fato de que o reclamante exercia o cargo de chefe de departamento, tinha assinatura autorizada e empregados subordinados e não estava sujeito à jornada de trabalho, daí o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras postuladas. Nesse contexto, para viabilizar a tese recursal de que o reclamante exercia cargo técnico na área de engenharia, de molde a afastar o enquadramento legal delimitado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame da prova, operação não admitida nesta instância recursal pelo Enunciado nº 126 desta Corte. HORAS IN ITINERE. A Corte Regional declarou não preenchidos os pressupostos previstos no Enunciado nº 90 desta Corte, os quais dariam suporte ao pedido de horas in itinere, o que é suficiente para afastar a indicada contrariedade ao aludido Verbete Sumular. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 do TST, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A revista não reúne condições de ser admitida, ante a natureza factual da controvérsia dirimida pelo Tribunal Regional mediante a valoração da prova, segundo a qual as partes pactuaram que o adicional de transferência seria devido enquanto durasse a obra no Guarujá, conforme anotação na CTPS do reclamante. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 do TST. DESCONTOS LEGAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 544730/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, chefe de departamento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›