TST - RR - 550343/1999


04/mar/2005

REMUNERAÇÃO DO ENGENHEIRO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEI Nº 4.950-A/1966 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO Viola o art. 7º, IV, da Constituição da República a determinação de que o salário profissional seja corrigido, de forma a manter correspondência com o valor calculado em múltiplos do salário mínimo em que foi estipulado. Inteligência da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 550343/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remuneração do engenheiro, vinculação ao salário mínimo lei nº 4.950-a/1966, orientação jurisprudencial nº 71 da sbdi-2 violação ao art.

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