STJ - HC 21982 / CE HABEAS CORPUS 2002/0053114-0


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Não há falar, conseqüentemente, em vício de fundamentação no
decreto de prisão preventiva, em o motivando o Magistrado, que
preside o processo e se põe diante do fato e da prova, no meio em
que teve lugar e é produzida, tratar-se de "pistolagem" e haver
notícia probatória de ameaças aos familiares da vítima e às
testemunhas, digna a obstacular a real verdade dos fatos, além da
repercussão negativa do fato na comunidade social.
4. As peculiaridades do processo da ação penal dos crimes contra a
vida não insulam a necessidade das medidas acautelatórias da
instrução criminal na fase do judicium accusationis, porque lhe
sucede a da judicium causae, em que há previsão de produção de prova
oral.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21982 / CE HABEAS CORPUS 2002/0053114-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, prisão preventiva.

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