TST - ED-RR - 574151/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COISA JULGADA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Omissão inexistente. Contradição sequer apontada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 574151/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, justiça do trabalho.

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