STJ - AgRg no REsp 360044 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125847-2


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE. .
1. É intempestivo agravo regimental interposto via fac-símile além
do prazo legal de 5 dias (artigo 28 do RISTJ).
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término." (artigo 2º da lei 9.800/99).
3. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 360044 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125847-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, recurso especial, interposição via fax.

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