TST - RR - 634736/2000


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. (INSERIDO EM 08.11.2000). A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634736/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, contagem do prazo, art.

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