STJ - REsp 206658 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0020268-6


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. É relativa a presunção de violência contida na alínea "a" do
artigo 224 do Código Penal.
2. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 206658 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0020268-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, estupro, vítima menor de 14 anos de idade.

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