TST - RR - 689158/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO. A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se o julgado ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST. Recurso de revista parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 689158/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, correção automática do piso salarial de empregado público, a partir da promulgação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›