TST - RR - 694529/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de labor extraordinário, não merece conhecimento. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado n.º 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694529/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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