TST - RR - 703293/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DE DEFESA EM CONTRARIEDADE COM DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA EMPREGADORA. Alegações de defesa que se afiguram contrárias ao contido nos documentos que a acompanham. Aplicação da pena de litigância de má-fé, por presumir-se a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Dolo necessário à tipificação legal que, na hipótese, não pode ser presumido, uma vez que os documentos foram colacionados com a contestação, onde alegados os fatos que deles divergiam. Recurso de revista a que se dá provimento, na espécie. DESCONTOS FISCAIS. RETENÇÃO. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI desta Corte). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 703293/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa, litigância de má-fé.

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