TST - RR - 715258/2000


04/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 561 DO CPC). NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de causa decidida por unanimidade, a não participação, no julgamento do mérito, de Juíza vencida na preliminar não acarreta prejuízo às partes, não havendo se falar em nulidade(art. 794 da CLT). Revista que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se cogita de violação ao artigo 114 da Constituição Republicana, quando a natureza jurídica da ação for trabalhista, como é o caso dos autos. Revista que não se conhece. 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 363, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003, que dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 377, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 715258/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 11ª, nulidade do v, acórdão regional (art.

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