STJ - AgRg no Ag 465717 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089978-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RETIFICAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ANO BASE DE 1990.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância da parte com o
que foi nele decidido.
II - Ademais, não é necessária a anulação do acórdão recorrido para
que a matéria constitucional reste prequestionada, para fins de
interposição de recurso extraordinário, bastando tão-somente a
oposição de embargos de declaração.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465717 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089978-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 128
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, retificação.

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