TST - AIRR e RR - 804720/2001


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE NÃO-PROVIMENTO AJUDA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAT O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da C. SBDI, no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. HORAS EXTRAS ADICIONAL INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA A teor do art. 302, inciso III, do CPC, não há falar em confissão ficta quanto aos fatos que, muito embora não impugnados expressamente, estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. HORAS EXTRAS REFLEXOS SOBRE ABONO DE ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PREQUESTIONAMENTO O argumento de que não houve contestação ao pedido de reflexos das horas extras sobre o abono assiduidade e a licença-prêmio não foi apreciado pelo Tribunal Regional, mormente porque articulado apenas no Recurso de Revista, revelando caráter inovatório. Assim, mister concluir que o tema carece do indispensável prequestionamento, à luz do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 804720/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante não-provimento ajuda-alimentação natureza indenizatória, pat o acórdão regional.

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