STJ - AgRg no Ag 466170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087823-4


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado, revela
a deficiência do recurso a atrair a Súmula 284/STF.
2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial,
incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal
infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo
quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal
a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se
inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.
102, inciso III, da Carta Magna.
4. Ad argumentandum tantum, o STJ, em sede de Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança, onde lhe é permitida a análise de matéria de
índole constitucional, entendeu pela legalidade da contribuição
previdenciária incidente sobre os valores percebidos a título de
Função Comissionada, tendo em vista que o fato ensejador da
referida exação não é a relação custo-benefício e sim a natureza
jurídica da parcela percebida pelo servidor, que encerra verba
recebida em virtude de prestação do serviço.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087823-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 128
Tópicos recurso especial, salário-educação, acórdão recorrido fundado em matéria constitucional.

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