TST - AG-E-AIRR - 20516/2002-900-03-00


04/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADAMENTE PROTELATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO E RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, INC. V E VII, E 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. A interposição de recurso incabível, sem o pagamento da multa que é requisito à sua interposição em face da reiteração de embargos de declaração protelatórios, somado à absoluta ausência de impugnação aos fundamentos expendidos na decisão recorrida, revela litigância de má-fé por lide temerária e interposição de recurso protelatório e dá ensejo à aplicação de multa e indenização à parte contrária, na forma dos arts. 17, incs. V e VII, e 18 do CPC. Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 20516/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida em embargos de declaração, recurso incabível, ausência de recolhimento da multa por embargos de declaração reiteradamente.

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