TST - RR - 1934/1998-064-15-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 265 da SDI-I, pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República também alcança os servidores públicos celetistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1934/1998-064-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade de servidor público celetista, esta corte, mediante a.

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